Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024 em 345ª Ordinária (345ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2024
Revoga o inciso IV do Art. 1º da Lei nº 5.912, de 5 de abril de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos a título de auxílio financeiro e/ou subvenção social às entidades mencionadas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação