Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 em 331ª Ordinária (331ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Acrescenta os §5º, §6º e §7º ao art. 5º da Lei nº 2.197, de 22 de dezembro de 1988, que estabelece o Código de Obras de Itaúna e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 14/08/2024
Observação