Ordem do Dia/Expediente: 3 - Processo de Veto nº 3 de 2024 em 315ª Ordinária (315ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 3 de 2024
Opõe Veto integral aos seguintes Projetos:
1) Projeto de Lei Complementar no 25/2023-CMI, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – Isenção da Taxa de Licença para Partidos Políticos”.
2) Projeto de Lei nº 213/2023 – CMI que “Concede aos Partidos Políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação