Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 em 308ª Ordinária (308ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023
Estabelece os mecanismos do Seguro-Anticorrupção para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2023 | Votação de Recurso | 19/02/2024
Observação