Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 em 246ª Extraordinária (246ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – isenção da Taxa de Licença para partidos políticos
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 26/12/2023
Observação