Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023 em 246ª Extraordinária (246ª Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2023
Altera a Lei 2197 de 22 de dezembro de 1988 e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação