Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 13 de 2023 em 246ª Extraordinária (246ª Extraordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 13 de 2023
Razões do Veto Total ao Projeto de Lei no 130/2023-CMI, que “Dispõe sobre a vedação da promoção de temas relacionados ao fomento de ideologia de gênero, sexualização precoce ou qualquer outro incompatível com a faixa etária dos alunos da rede pública ou privada do município de Itaúna”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Processo de Veto nº 13 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 27/12/2023
Observação