Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023 em 299ª Ordinária (299ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 111 de 2023
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação