Ordem do Dia/Expediente: 4 - Moção nº 46 de 2023 em 294ª Ordinária (294ª Ordinária)
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Matéria
Moção nº 46 de 2023
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, na pessoa do Presidente do Senado Federal, sr. Rodrigo Pacheco, em sua nobre e necessária missão de evitar que o Poder Judiciário usurpe a competência do Poder Legislativo de legislar sobre matéria penal, na recente tentativa de legalização do aborto sem a aprovação do Povo Brasileiro.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação