Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 em 293ª Ordinária (293ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar no 191, de 14 de dezembro de 2022, altera, retifica e consolida os respectivos Anexos, atualiza e consolida os Anexos I e II da Lei no 3.072, de 25 de abril de 1996, altera dispositivos da Lei Complementar no 114, de 23 de maio de 2016, revoga as Lei Complementares que menciona e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2023 | Vistas concedidas a vereador | 20/09/2023
Observação