Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 em 292ª Ordinária (292ª Ordinária)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023

Altera o art. 53-A da Lei Complementar nº 172, de 3 de dezembro de 2022

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 | Remessa para confecção de parecer de Comissão ou Jurídico. | 30/08/2023

Observação