Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 em 279ª Ordinária (279ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023
Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação