Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 278ª Ordinária (278ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 | Incluído na Ordem do Dia | 05/06/2023
Observação