Ordem do Dia/Expediente: 9 - Moção nº 23 de 2023 em 277ª Ordinária (277ª Ordinária)
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Matéria
Moção nº 23 de 2023
Moção de Apoio ao Deputado Federal Marcelo Crivella pela autoria da PEC nº 05/2023, que “Acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Moção nº 23 de 2023 | Aguardando inclusão na Ordem do Dia. Matéria apta. | 29/05/2023
Observação