Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023 em 277ª Ordinária (277ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2023
Veda a contratação em cargos públicos diretos e indiretos de pessoas condenadas pelos crimes hediondos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação