Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 277ª Ordinária (277ª Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 5.693, de 17 de Setembro de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação