Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022 em 270ª Ordinária (270ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 96 de 2022
Revoga o artigo 5º e o art. 12, §1º, da Lei nº 4.869, de 10 de julho de 2014, que “Regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros e dá outras providências”.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação