Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 em 264ª Ordinária (264ª Ordinária)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 24/02/2023
Observação