Resumo (264ª Ordinária)

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 28/02/2023 - 14:00
Encerramento:



Conteúdo Multimídia



Lista de Presença na Sessão
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido






Expedientes
Expediente dos Vereadores:

EXPEDIENTES DE VEREADORES
Câmara Municipal de Itaúna - MG
Reunião Ordinária – 28 de fevereiro de 2023 


- Pedido de Informações da vereadora Márcia Cristina, solicitando  cópias do inventário de máquinas e ferramentas que ficavam depositados na Casa de Maquinas e foram retirados do local, e qual a destinação final desse maquinário.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando o encaminhamento de ofício ao Conselho Tutelar.

- Pedido de Informações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando o encaminhamento de ofício sobre o Conselho de defesa dos animais.

- Pedido de Informações do vereador Aristides Ribeiro, solicitando encaminhamento do  Memorial Descritivo do bairro Parque Ouro Verde.

- Indicações da vereadora Ana Carolina S. Faria, solicitando:
- colocação de uma lixeira na Rua João Gonçalves (Mercado Central) em frente a Clínica La Vita;
- limpeza do terreno particular existente em área localizada na Rua Ivolina Dias Carneiro próximo ao número 318, Bairro São Bento;
- ação de capina/limpeza na Rua Presidente Antônio Carlos, Bairro Parque Jardim;
- ação de capina/limpeza na Rua Jair Ferreira Soares. Santa Edwirges;
- providências quanto à construção de um bueiro localizado na Rua Jair Ferreira Soares, Bairro Santa Edwirges;
- ação de capina/limpeza na Rua Antônio da Fonseca, Bairro Itaunense II;
- asfaltamento na Rua Jair Ribeiro Pacheco, Bairro Jadir Marinho;
- recuperação do asfalto na Rua Sinhô Mendes, Bairro Morada Nova;
- instalação de sarjeta em toda a extensão da Rua Virica Santiago, Bairro Vila Nazaré;
- capina/limpeza na Rua Virica Santiago Vila Nazaré;

- Indicações do vereador Antônio José de Faria Jr, solicitando:
- a manutenção do asfalto das Ruas dos Lampiões e das Camélias, Bairro São Geraldo;

- Indicações do vereador Antônio de Miranda Silva, solicitando:
- asfaltamento da Rua José Antônio de Oliveira, no Bairro Leonane;
- asfaltamento da Rua Andressa Cristina de Resende, no Bairro Veredaa;
- asfaltamento da Rua Divino Alves Magalhães, no bairro Leonane;
- asfaltamento da Rua Albes Rodrigues, no Bairro Veredas II;
- um quebra-molas na Rua Orozimbo Melo próximo à esquina com Rua José da Silva Villefort, no Bairro Leonane;
- asfaltamento da Rua Heli Rodrigues, no no Bairro Veredas II;
- asfaltamento da Rua José Medeiros, no Bairro Veredas II;
- melhorias e o asfaltamento da Rua Sinhô Mendes no Bairro Morada Nova.
- asfaltamento do final da Rua Alfredo Lopes no Bairro Itaunense.

- Indicações do vereador Aristides Ribeiro de Carvalho Filho, solicitando:
- limpeza de um bueiro na Rua Francisco Alberto, situado em frente ao número 1153, no bairro Várzea da Olária;
- limpeza/capina na rua Custodia Maria de Jesus no bairro Santa Edvirgens;
- uma faixa elevada para travessia de pedestres, na Rua Jacinto Ferreira esquina com Mariano de Sousa no bairro Vila tavares;
- limpeza/capina na Praça e na quadra de futebol do bairro Morada Nova;
- limpeza de lixo acumulado próximo a empresa Expresso Pitangui na rua Avenida Governador Magalhaes Pinto próximo ao nº 871 no bairro Santanense;
- limpeza/capina e melhorias no calçamento na Rua Dario Alves Pereira no bairro Morada Nova;
- que seja cedido um servidor para ser o zelador da praça que fica no bairro Alaíta, entre as ruas Joaquim Gonçalves de Araújo, Nelson José da Silva e Avenida Albino Santos;
- troca de uma tampa de bueiro que fica na rua do Ouro, em frente ao número 148, no bairro Padre Eustáquio;
-  reabertura da Academia da Saúde, no bairro Várzea da Olaria;
- limpeza e capina em toda a extensão da Avenida JK;
- asfaltamento da Rua Magnesita, no bairro Parque Jardim/Santanense;
- limpeza/capina em todas as ruas do bairro Alaíta;
- instalação de uma faixa elevada para travessia de pedestres, na Avenida Altair Gonçalves Franco, próximo a Praça Alzira Alves Perilo, no bairro Garcias;
- limpeza/capina na Rua Joaquim Soares Nogueira, no bairro Itaunense II;
- revitalização e melhorias na iluminação da Praça Mãe Rainha, no bairro Murilo Gonçalves;
- instalação de Wi-Fi na Praça Francisco Marinho de Faria, na Vila Nazaré;
- pintura dos gols (traves) do campo do bairro Jadir Marinho;
- que seja acrescentado mais um horário de ônibus na Linha Leonane aos finais de semana e feriados;
- que seja limpo e trocada a tampa do bueiro que fica na Rua Jair Ribeiro Pacheco, em frente ao nº 242, Centenário II;
- instalação de placas com as denominações das ruas no Bairro da Olaria;
- limpeza/capina na Av. Dr.Walter Mendes Nogueira, no bairro Vila Tavares, próximo ao Centro Comunitário;
- limpeza/capina na Av. Lenhita, no bairro Vila Tavares, próximo ao “Luiz Ferro Velho” e também que seja trocada e reforçada a iluminação, naquela região;
- troca de tampa do bueiro que fica na Rua João Ferreira da Silva, em frente ao nº 232, no bairro
Veredas;
- limpeza/capina na Rua Juvenal José de Faria, no bairro Itaunense II. 

- Indicações da vereadora Edênia Alcântara, solicitando:
- contratação de profissionais da Psicologia e da Assistência Social para o Hospital Manoel Gonçalves;
- divulgação ampla em todos os meios de comunicação dos órgãos públicos informando sobre o Protocolo de humanização de atendimento às vítimas de violência sexual;
- troca de lâmpada queimada na Rua Virica Santiago próximo ao Nª 27, 50 e 51 no Bairro Vila Nazaré. 
- limpeza e poda de árvore na Praça Dona Euvira;
- capina das ruas Joao Patrício e Patricio de Morais no Bairro Residencial Santanense;
- limpeza e retirada de entulhos na Escola Estadual de Itaúna;
- limpeza e troca de calhas na Escola Estadual de Itaúna;

- Indicações do vereador Giordane Alberto Carvalho, solicitando:
- realização de obras de revitalização da pavimentação asfáltica à Rua Zé do Gode, no bairro Três Marias, em toda a sua extensão;
- Troca de todas as lâmpadas antigas dos postes da Rua Grafite, bairro Padre Eustáquio, por iluminação de LED.  

- Indicações do vereador Gleison Fernandes de Faria, solicitando:
- troca de lâmpada na Rua Vinte e Seis de Junho, próximo ao nº 77, Centro.

- Indicações do vereador Joselito Gonçalves Morais, solicitando:
- realização de limpeza e capina na Rua Maria Celeste Cândido no Bairro Aeroporto;
- manutenção em estrada da Zona Rural – Povoado dos Coelhos;

- Indicações do vereador Leonardo Alves, solicitando:
- reparo no calçamento da estrada principal do  Recanto Jussara;
- capina e limpeza na Rua Maria Carolina Alves, Bairro João Paulo II;
-  capina e limpeza na Rua Alípio Gomes, Bairro Morada Nova;
- asfaltamento na Alípio Gomes, Bairro Morada Nova;
- patrolamento nas estradas da comunidade Angu Seco;
- análise de viabilização e elaboração de projeto para criação de rede de esgoto no Condomínio Sain Jonhs, Bairro Parque Jardim;
- estacionamento somente de um lado na via, na Rua Avant’Jour, Bairro Nogueira Machado;
- troca da tela de proteção no entorno da escola municipal Dona Cota - Caic, bairro Morada Nova;
- inclusão de tempo integral para os alunos do 5º ano na escola municipal Dona Cota - Caic, bairro Morada Nova;
- limpeza dos bueiros na rua 1, na comunidade Cachoeirinha;
- operação tapa buraco na avenida Chico Inácio, Vila Santa Maria – Distrito industrial;
- limpeza da avenida Chico Inácio, Vila Santa Maria – Distrito
Industrial.

- Indicações do vereador Lacimar Cezário da Silva, solicitando:
- melhoria na sinalização à Rua Tupis entre a Rua Antônio Martins e a Rua Treze de Maio, no Bairro Piedade;

- Indicações da vereadora Márcia Cristina S. Santos, solicitando:
- poda das árvores e arbustos, reforma no piso e melhoria na iluminação da Praça Modesto Franco, próximo ao Posto de Gasolina, no Bairro das Graças;
- troca de lâmpadas do Centro Comunitário de Vista Alegre;
- limpeza ao redor do Centro Comunitário e da pracinha de Vista Alegre;
- limpeza do lote da prefeitura, ao lado do centro comunitário, onde existem mesinhas de concreto;
- desassoreamento de trecho do Córrego próximo à ponte, dentro da comunidade de São José de Pedras;
- limpeza das margens da Rua Manoel Ribeiro Silva, Bairro João Paulo II, no trecho entre o cemitério de Santanense até a Intercast;
- troca de lâmpadas queimadas nas ruas José de Faria Filho e Gilmar César Amaral, no bairro Sion. Obs: postes já devidamente sinalizados;




Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 1 de 2023
Autor: Neider Moreira - Prefeito
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá outras providências.
Matéria não lida
2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS, conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.
Matéria não lida
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Autor: Edênia R. Alcântara
Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social e dá outras providências.
Matéria não lida
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Matéria não lida
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Autor: Prefeito - Prefeito
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Construtora de Obras do Brasil - EIRELI e dá outras providências.
Matéria não lida
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Matéria não lida
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autor: Kaio Guimarães
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Matéria não lida
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023
Autor: Kaio Guimarães
Cria o auxílio aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Itaúna.
Matéria não lida
9 - Projeto de Resolução nº 4 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Altera a Resolução nº 40, de 15 de dezembro de 2021, e dá outras providências
Matéria não lida
10 - Projeto de Resolução nº 5 de 2023
Autor: Antônio J. Faria Jr.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna ao Sargento David Aparício Diniz.
Matéria não lida
11 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Autor: Antônio J. Faria Jr.
Concede o Título de Cidadão Honorário de Itaúna ao Senhor BALTAZAR VILAÇA DE MELO.
Matéria não lida
12 - Projeto de Resolução nº 7 de 2023
Autor: Silvano G. Pinheiro
Denomina a portaria da Câmara Municipal de Itaúna como “Portaria André Penido”
Matéria não lida



Lista de Presença na Ordem do Dia
Alexandre Campos / MDB
Ana Carolina S. Faria / Sem partido
Antônio de Miranda / UB
Antônio J. Faria Jr. / Sem partido
Aristides R. C. Filho / Sem partido
Edênia R. Alcântara / Sem partido
Ener Batista / Sem partido
Giordane Alberto / Sem partido
Gleison Fernandes / Sem partido
Gustavo Barbosa / Sem partido
Joselito Gonçalves / Sem partido
Kaio Guimarães / Sem partido
Lacimar Cezário / PSD
Leonardo Alves / Podemos
Márcia C. S. Santos / Sem partido
Nesvalcir G. Silva Jr. / PSD
Silvano G. Pinheiro / Sem partido



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.
Aprovado
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Autoriza o “Programa de Redução de Juros e Multas incidentes sobre os tributos, não tributos e tarifas Municipais”, e dá outras providências.
Aprovado
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autor: Neider Moreira - Prefeito
Autoriza permuta dos imóveis que descreve e dá outras providências
Matéria não votada
4 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
Turno: Único
Autor: Alexandre Campos
Dispõe sobre Acréscimo do Art 53 A e 53 B na seção 3 do Plano Diretor, Lei Complementar 172/2022
Aprovado
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
Aprovado
6 - Moção nº 1 de 2023
Turno: Único
Autor: Edênia R. Alcântara
Moção de Aplausos ao Povo Brasileiro em agradecimento pelos seus atos em defesa da democracia no Brasil
Rejeitado
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.
Aprovado



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Moção nº 1 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Não
  • Antônio de Miranda - Não
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Não
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Não
  • Giordane Alberto - Não
  • Gleison Fernandes - Abstenção
  • Gustavo Barbosa - Não
  • Joselito Gonçalves - Não
  • Kaio Guimarães - Não
  • Lacimar Cezário - Abstenção
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Não
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Não
  • Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 Matéria não votada
    Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Sim
  • Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023
  • Alexandre Campos - Sim
  • Ana Carolina S. Faria - Sim
  • Antônio de Miranda - Sim
  • Antônio J. Faria Jr. - Sim
  • Aristides R. C. Filho - Sim
  • Edênia R. Alcântara - Sim
  • Ener Batista - Sim
  • Giordane Alberto - Sim
  • Gleison Fernandes - Sim
  • Gustavo Barbosa - Sim
  • Joselito Gonçalves - Sim
  • Kaio Guimarães - Sim
  • Lacimar Cezário - Sim
  • Leonardo Alves - Sim
  • Márcia C. S. Santos - Sim
  • Nesvalcir G. Silva Jr. - Abstenção
  • Silvano G. Pinheiro - Sim