Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025 em 383ª Ordinária (383ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em favor das instituições educacionais que especifica, e dá outras providências.

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