Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025 em 383ª Ordinária (383ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2025
Altera o inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 5.182, de 6 de julho de 2017; o inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.944, de 15 de junho de 2023, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação