Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo de Veto nº 7 de 2025 em 377ª Ordinária (377ª Ordinária)

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Processo de Veto nº 7 de 2025

Veto parcial ao projeto de lei complementar nº 11/2025, que “Acrescenta as Seções I, II e III (artigos “2º A” a “2º I”) ao Capítulo I da Lei Municipal nº 2.197, de 22 de dezembo de 1998 (Código de Obras)”.

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Situação de Pauta

 

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