Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 em 363ª Ordinária (363ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025

Dispõe sobre a proibição do abandono de animais em vias públicas e logradouros do Município de Itaúna, e institui multa administrativa

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 29/04/2025

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