Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 em 363ª Ordinária (363ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025
Dispõe sobre a penalização de atos de pichação no Município de Itaúna, com foco no combate à degradação urbana, proibição de conteúdos com apologia ao crime, incitação à violência ou mensagens de cunho discriminatório
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