Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025 em 350ª Ordinária (350ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências
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