Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 321ª Ordinária (321ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Inclui na Lei Complementar nº 172, de 4 de janeiro de 2022, no seu artigo 23, os §§ 7º e 8º, que dispõem sobre parcelamento do solo para fins urbanos na Macrozona de Expansão e na Macrozona Rural, e da outras providencias.
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