Ordem do Dia/Expediente: 1 - Processo de Veto nº 3 de 2024 em 308ª Ordinária (308ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Processo de Veto nº 3 de 2024
Opõe Veto integral aos seguintes Projetos:
1) Projeto de Lei Complementar no 25/2023-CMI, que “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.385/77 – Código Tributário Municipal – Isenção da Taxa de Licença para Partidos Políticos”.
2) Projeto de Lei nº 213/2023 – CMI que “Concede aos Partidos Políticos de Itaúna isenção do pagamento de débitos relativos à taxa de licença.”
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Processo de Veto nº 3 de 2024 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 20/02/2024
Observação