Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 308ª Ordinária (308ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Dispõe sobre o tratamento social em clínicas e estabelecimentos públicos e particulares de saúde para travestis, homens trans e mulheres trans e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação