Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023 em 300ª Ordinária (300ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2023
Altera dispositivo na Lei n.º 4.869, de 10 de julho de 2014 e dá outras providências.
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