Ordem do Dia/Expediente: 2 - Processo de Veto nº 11 de 2023 em 296ª Ordinária (296ª Ordinária)
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Matéria
Processo de Veto nº 11 de 2023
Opõe veto integral ao Projeto de Lei n.º 11/2023-CMI, o qual Altera o Artigo 53-A da Lei Complementar nº 172, de 03 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Processo de Veto nº 11 de 2023 | Leitura em Plenário para conhecimento dos edis. | 11/10/2023
Observação