Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023 em 285ª Ordinária (285ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2023

Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público a empresa Ferreira Vilaça Transportes Ltda. para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

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