Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023 em 278ª Ordinária (278ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Altera a Lei Municipal no 5.287, de 9 de maio de 2018, que “Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá outras providências (AGM).
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