Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023 em 278ª Ordinária (278ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Altera dispositivo da Lei n° 5.856, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências.
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