Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023 em 277ª Ordinária (277ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Dispõe e assegura que seja vedada a contratação, em cargos públicos diretos, indiretos, em comissão e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo 1º da Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
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