Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023 em 277ª Ordinária (277ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal no 5.797, de 24 de maio de 2022, que “Altera a Lei nº 5.568, de 21 de outubro de 2020, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal e dá outras providências”.
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