Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023 em 272ª Ordinária (272ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2023

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA MEDIDAS PREVENTIVAS AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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