Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023 em 268ª Ordinária (268ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Altera dispositivos da Lei nº 5.693, de 17 de Setembro de 2021, que “Dispõe sobre a divulgação dos direitos da pessoa portadora de câncer e dá outras providências”
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