Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023 em 268ª Ordinária (268ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Altera dispositivos da Lei no 3.613, de 29 de dezembro de 2000, que “Adequa à Constituição Federal de 1988 e à Legislação correlata a função pública de Conselheiro Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituída pela Lei Municipal no 3.028, de 27 de dezembro de 1995” e dá outras providências.
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