Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 268ª Ordinária (268ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências (isenção de Contribuição de Iluminação Pública para imóveis que não dispõem do serviço)
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