Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 8 de 2023 em 266ª Ordinária (266ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 8 de 2023
¨Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Itaunense.¨
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação