Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023 em 264ª Ordinária (264ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023
Altera dispositivo da Lei nº 5.870 de 9 de dezembro de 2022 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências.
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