Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023 em 264ª Ordinária (264ª Ordinária)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2023
Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Construtora de Obras do Brasil - EIRELI e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação