Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023 em 264ª Ordinária (264ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2023
Normatiza a utilização e o direito de escolha do nome social e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação