Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 264ª Ordinária (264ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Regulamenta e subdivide a Zona Urbana de Turismo Sustentável – ZUTS, conforme previsão do artigo 92, VIII da Lei Complementar nº 172/2022, dispondo sobre diretrizes urbanísticas e dá outras providências.
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