Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 em 406ª Ordinária (406ª Ordinária)
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Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026
Concede incentivo de formação no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e no Pacto Mineiro pela Alfabetização aos servidores a que menciona e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação