Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 406ª Ordinária (406ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, com redação dada pela Lei Complementar nº 238, de 2025, e dá outras providências.
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