Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 405ª Ordinária (405ª Ordinária)

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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Itaúna, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, e dá outras providências.

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