Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026 em 405ª Ordinária (405ª Ordinária)
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Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 90, de 26 de fevereiro de 2014, dispõe sobre a finalidade, princípios, competência e demais disposições da Guarda Civil Municipal de Itaúna, e dá outras providências.
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