Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 em 400ª Ordinária (400ª Ordinária)

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Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026

Altera a Lei nº 4.355, de 21 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o estágio de estudantes e dá outras providências.

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