1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2024
Turno: Único
Autor: Prefeito - Prefeito
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Altera a Lei Complementar nº 201, de 1º de julho de 2023, que “Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social, a reestruturação do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna/MG e do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna, e dá
outras providências.”
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Matéria lida
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